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13o Congresso da Agua

Mar 26, 16 13o Congresso da Agua

O 13º Congresso da Água realizou-se entre os dias 7 e 9 deste mês em Lisboa pela Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, com o apoio de algumas entidades do tecido empresarial do sector hídrico em Lisboa (Pinto e Cruz e SOS Multiassistência – Canalizadores) e a Câmara Municipal de Lisboa. Teve como temática principal as possíveis soluções de sustentabilidade no que toca ao consumo de água em Portugal. Esta temática surge no âmbito dos objetivos de desenvolvimento aplicados pelas Nações Unidas, que visam garantir, não só que a água e o acesso a um saneamento de qualidade está ao alcance de todos, como também o desenvolvimento económico sustentado; a produção de energia a custos acessíveis; a construção de infraestruturas de qualidade e seguras; o uso de ecossistemas, de recursos marinhos e zonas florestais de forma sustentável; de tornar as cidades mais firmes e seguras; e de combater o aquecimento global e os seus impactos.

Este congresso surge numa altura em que a capacidade da sociedade e do estado de intervir na gestão e no planeamento a curto prazo dos recursos hídricos foram, e estão a ser, gravemente afetados pela enorme escassez de recursos. A consciência de utilizar as infraestruturas e os recursos disponíveis de forma eficiente e eficaz mantém-se e deve ter obrigatoriamente uma abordagem profunda.

Congresso da água

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Como Funciona a IGAT

Fev 17, 16 Como Funciona a IGAT

Bem-vindo ao site oficial da Inspecção-Geral da Administração Local de Lisboa

 

MISSÃO E ÂMBITO DE ACTUAÇÃO DA IGAT

A Inspecção-Geral da Administração Local de Lisboa é o órgão de tutela inspectiva do Governo sobre as autarquias locais e o sector empresarial local, competindo-lhe a função de averiguar o cumprimento das obrigações impostas por lei, tendo, para isso, que efectuar acções inspectivas e proceder à instrução dos processos no âmbito da tutela administrativa e financeira da administração autárquica e entidades equiparadas, (artº 3º, nº2, al. a) e c) do Decreto-Lei nº 326-A/2007, de 28 de Setembro, e artº 2º e 3º da Lei nº 27/96 de 01 de Agosto.

A missão da IGAL implica o desenvolvimento de acções inspectivas, as quais se consubstanciam, nos termos da lei, na realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas.

Contribui também para este objectivo a análise dos processos administrativos, trabalho desenvolvido na sede, os quais têm origem em inúmeras queixas apresentadas quer por entidades diversas quer por cidadãos que se dirigem a esta Inspecção-Geral.

A IGAL desenvolve ainda outras actividades na sequência do cumprimento da sua missão e que são:

 • Propor a instauração de processos disciplinares resultantes da actividade inspectiva.

• Contribuir para a boa aplicação das leis e regulamentos, instruindo os órgãos e serviços das autarquias locais sobre os procedimentos mais adequados.

• Estudar e propor medidas que visem uma maior eficiência do exercício da tutela do governo sobre as autarquias locais.

• Colaborar, em especial, com a Direcção-Geral da Administração Local (DGAL) e Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) para os mesmos fins pedagógicos.

• Solicitar informações aos orgãos e serviços da administração autárquica e entidades equiparadas.

• Analisar as queixas, denúncias, participações e exposições respeitante á actividade desenvolvida pelas entidades tuteladas, propondo, quando necessário, a adopção das medidas tutelares adequadas.

• Assegurar a elaboração de estudos, informações e pareceres sobre matérias com incidência nas suas atribuições, assim como participar na elaboração de diplomas legais, sempre que para tal for solicitado.

• Estabelecer relações de cooperação, designadamente celebrando protocolos com organismos similares de outros países ou com organizações internacionais, bem como com organismos nacionais.

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