IGAT

A IGAT, Inspeção Geral de Administração Local de Lisboa, é um órgão do governo que, supostamente, tem uma função de inspeção sobre as autarquias e o sector empresarial. Desta forma, compete-lhe averiguar se as leis estão a ser cumpridas em todas as suas aceções e, portanto, têm necessariamente de realizar ações inspetivas de modo a garantir que a lei é cumprida. https://www.youtube.com/watch?v=8Nf4KbS39pA

Em relação à missão da Inspeção Geral de Administração Local de Lisboa – a IGAL – esta foca-se essencialmente no desenvolvimento de ações inspetivas que estejam previstas nos termos da lei e na realização de inspeções e inquéritos aos órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas.

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Neste âmbito, também, insere-se a análise dos processos administrativos, que têm origem em imensas queixas apresentadas quer pelas mais diversas entidades, quer por cidadãos que se dirijam às instalações da referida Inspeção Geral.

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A IGAL, Inspeção Geral de Administração Local de Lisboa, realiza ainda, outras atividades, na sequência do cumprimento da sua missão, nomeadamente: propor a instauração de processos disciplinares decorrentes da já mencionada atividade inspetiva, contribuir para a boa aplicação das leis e regulamentos, verificar e propor medidas que garantam uma maior eficiência do exercício da tutela do governo sobre as autarquias locais, colaborar com a Direcção-Geral da Administração Local (DGAL) e Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) para os mesmos fins pedagógicos solicitar informações aos serviços de administração autárquica e entidades semelhantes, verificar queixas e denúncias relativas à atividades desenvolvida pelas entidades que estão sob a sua jurisdição, propondo as medidas necessária para corrigir a situação; compete-lhe, também, elaborar estudos e pareceres sobre as mais diferentes matérias, dentro do domínio que lhe compete, tendo de participar também, na elaboração de diplomas legais, sempre que necessário.

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É também competência do IGAL estabelecer relações de cooperação através de protocolos com organismos com os mesmos propósitos, a nível internacional.

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